Antônio

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sábado, 10 de dezembro de 2011

Amparo Assistencial ao Idoso ou Deficiente – Loas


Em atenção ao Ari, que tem uma filha portadora de mielo, vou postar mais alguns direitos que o portador de mielo, bem como qualquer deficiente físico, tem. 

Esse benefício é financeiro mesmo, porém, não contempla a todos.

O amparo assistencial, no valor de um salário-mínimo, é pago ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que não exerça atividade remunerada e também às crianças (zero a doze anos de idade) e adolescentes (entre doze e dezoito anos de idade) portadores de deficiência incapacitante para a vida independente, bem como aos abrigados em Instituições Públicas e Privadas no âmbito nacional, que comprove carência econômica para prover a própria subsistência.
Para divisão da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido: cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos.
O benefício pode ser pago a mais de um membro da família, desde que comprovadas todas as condições exigidas. Neste caso, o valor do amparo assistencial concedido a outros membros do mesmo grupo familiar passa a fazer parte do cálculo para apuração da renda mensal familiar.
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:
  1. Para o idoso, idade mínima de 65 anos (Art. 38 da Lei 8.742/93 c/c art. 1º Lei 9.720/98);
  2. Para o deficiente, parecer do Serviço Social e da Perícia Médica comprovando que a deficiência  incapacita para a vida independente e para o trabalho (Decreto 6.214 de 26/09/2007);
  3. Renda mensal da família ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente na data do requerimento (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742/93); - Hoje esse valor seria R$ 136,25
  4. Não estar recebendo benefício pela Previdência Social ou por outro regime previdenciário (§ 4º do art. 20 da Lei 8.742/93).

O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa morrer. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.
Não é pago o 13º salário.

O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social e mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos documentos originais do titular e de todo o grupo familiar. Você pode agendar seu atendimento na Central pelo número 135 e tenha sempre em mãos o CPF do requerente.

A apresentação do CPF é obrigatória, caso seu filho não possua, dirija-se a qualquer agência do Banco do Brasil ou CEF, ou ainda aos correios. O valor deste procedimento é de R$ 5,50.


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